Voto n. 06/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECOLHIMENTO DE TFVS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE. ENDEREÇO JÁ ATUALIZADO. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO A PEDIDO. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA. 1. De acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”. 2. Nas situações em que o poder de polícia foi exercido pela Agência é gerada a obrigação jurídica de recolhimento do tributo, não havendo, por isso, amparo legal que possibilite a restituição dos valores.