Voto n. 01/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Coordenação Processante (CPROC)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Coordenação Processante (CPROC)	-
dc.date.accessioned	2023-11-10T17:46:39Z	-
dc.date.available	2023-11-10T17:46:39Z	-
dc.date.issued	2022-02-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6631	-
dc.description.abstract	RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. USUFRUTO DE PARCELA DE FÉRIAS NÃO ADQUIRIDAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. A tempestividade é pressuposto objetivo da admissibilidade do recurso administrativo. Art. 63 da Lei nº 9.784/1999, e arts. 6º e 7º da RDC nº 266/2019. 2. É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo cujo objeto seja decisão referente à regularização financeira. Art. 8º da Orientação Normativa SGP/MPOG nº 05/2013. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 01/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.2	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.925766/2021-82	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1674404 (SEI)	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	GESTÃO DE PESSOAS	pt_BR
dc.subject.keyword	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.subject.keyword	Pagamento indevido	pt_BR
dc.subject.keyword	Inadmissibilidade recursal	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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