Voto n. 1.249/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO. PRODUTOS PARA A SAÚDE. PROPAGANDA 1. Em relação aos produtos mesa cirúrgica 207 e 208, a empresa foi autuada por propaganda de produto em 2011 cujos registros já estariam vencidos desde 2008. Em relação ao produto Mesa Cirúrgica modelo FA-207, além de sem registro, a acusação foi de que a propaganda informou que havia mecanismo de “elevação elétrica de mesa cirúrgica”, o que não corresponde com o registro. 2. Em sua defesa, apenas alega ter ocorrido erro da equipe de marketing e que a Anvisa não viu o erro ainda à época do registro, pois esta informação consta no Manual do Produto, conforme aprovado, e não foi feita nenhuma exigência à época. Ainda, reforçou que a Mesa 207 possuía registro válido. 3. Empresa de Pequeno Porte primária. Risco leve. Área técnica sugere não aplicação da LC 123/2006 pelo fato da empresa já ter sido autuada antes (mas não condenada). No entanto, não cabe alegar autuação prévia, ainda sem trânsito em julgado, para afastar a aplicação do art. 55 da LC 123/2006. Não se trata de reincidência, exigida pelo §1º como requisito para a dispensa da dupla visita. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de cumprimento do critério da dupla visita.