Voto n. 1.251/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ARMAZENAMENTO FORA DAS CONDIÇÕES PRECONIZADAS PELO FABRICANTE. 1. A empresa foi autuada por manter os produtos contantes da LI 10/3433260 a -18 0C, o que estaria “fora das condições preconizadas pelo fabricante”. 2. No entanto, as condições de armazenamento indicadas pelo fabricante eram de -20 oC a 5 oC, intervalo no qual está compreendido o valor de -18 oC. 3. Ainda, o próprio boletim de análise informa que o valor de armazenamento encontrado, à fl. 06, era de que o produto estava armazenado em geladeira a -20 oC. Mesmo estando o valor de -18 oC dentro do intervalo estipulado, não há qualquer informação na documentação probatória que indique de onde se retirou essa informação de que estavam armazenados a -18 oC. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO por nulidade do auto de infração sanitária.