Voto n. 1.253/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO, PROCEDÊNCIA IGNORADA. 1. A empresa foi autuada pela presença de pequena quantidade de matéria-prima (cerca de 2 Kg de queijo e 3 Kg de macarrão) “sem procedência e armazenados pronto para o consumo” (conforme Termo de Inutilização). 2. Ausência de instrução probatória adequada que sugira risco elevado, não há fotos nem dados sobre a situação encontrada. Não há irregularidade em armazenar o produto pronto para uso. A situação descrita na manifestação do servidor autuante difere daquela descrita no AIS e no Termo de Inutilização. 3. EPP. Baixo Risco. Primariedade. Não houve notificação prévia à autuação. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de cumprimento do critério da dupla visita.