Voto n. 1.255/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. PAF. INFRAESTRUTURA. PORTO. ÁGUA POTÁVEL. LAUDO. AUSÊNCIA. COLETA. PONTOS DE AMOSTRAGEM. 1.A administração portuária foi autuada por não ter apresentado à autoridade sanitária, os laudos de natureza microbiológica e físico-química da água potável ofertada nas áreas sob a sua responsabilidade. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII do art. 10 da Lei 6.437/1977 por descumprir o inciso II do 97 da Seção II da RDC 72/2009. 2. Em sua defesa, a empresa alega que a autoridade sanitária não indicou os pontos de coleta e enviou os laudos de controle de qualidade realizados pela companhia de abastecimento de água. A área técnica não afastou a alegação de que os pontos de coleta não foram identificados previamente. A autoridade julgadora de primeira instância confunde a periodicidade das análises com a distribuição dos pontos de amostragem em seu despacho de não retratação; Ausência de provas da materialidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.