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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6640
Título: | Voto n. 1.255/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. PAF. INFRAESTRUTURA. PORTO. ÁGUA POTÁVEL. LAUDO. AUSÊNCIA. COLETA. PONTOS DE AMOSTRAGEM. 1.A administração portuária foi autuada por não ter apresentado à autoridade sanitária, os laudos de natureza microbiológica e físico-química da água potável ofertada nas áreas sob a sua responsabilidade. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII do art. 10 da Lei 6.437/1977 por descumprir o inciso II do 97 da Seção II da RDC 72/2009. 2. Em sua defesa, a empresa alega que a autoridade sanitária não indicou os pontos de coleta e enviou os laudos de controle de qualidade realizados pela companhia de abastecimento de água. A área técnica não afastou a alegação de que os pontos de coleta não foram identificados previamente. A autoridade julgadora de primeira instância confunde a periodicidade das análises com a distribuição dos pontos de amostragem em seu despacho de não retratação; Ausência de provas da materialidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 07542137 – PP-Paranaguá/ CVPAF-MA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.527794/2013-02 Número do expediente do recurso: 2408678/16-9 SJO 06/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Infraestrutura portuária Água potável Laudos de controle de qualidade Pontos de coleta |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Item 2.2.08 Voto 1255 - 2021 - CRES2 - APPA - TACLCB.pdf Restricted Access | 262.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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