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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6645| Título: | Voto n. 185/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. PRODUTOS PARA SAÚDE. SUSPENSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO, USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE RECURSO POR PERDA DE OBJETO. O recurso administrativo será extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato que venha modificar ou alterar uma situação firmada em fato anterior (superveniente), conforme estabelecido pelo dispositivo legal: art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e parágrafo 3º do art. 13 da RDC/ANVISA nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): : 25351.678291/2020-49 Número do expediente do recurso: 2875971/20-1 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Fato superveniente Produto incinerado Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.13 - Voto 185-2022-CRES2-Medtec Suplies - rmfp-csrs (1).pdf Restricted Access | 142.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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