Voto n. 171/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE À SAÚDE NO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO. AUTUAÇÃO POR NÃO TER RENOVADO SUAS AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFEs) Segundo o Auto de Infração Sanitária (AIS), a não renovação das AFEs para prestação dos serviços de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies; abastecimento de água potável; e, esgotamento de efluentes sanitários no Aeroporto Internacional Salgado Filho configuram infrações sanitárias. RDC Nº 02/2003, CAPITULO VI, ART. 57, I, II E IV C/C RDC Nº 345/2002, ANEXO I, CAPITULO II, ART. 2º, III, IV E VI. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) FACE À REINCIDÊNCIA.