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Item 2.2.34- Voto 171-2022-CRES2 - Swissport Brasil Ltda.-rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:13:03Z-
dc.date.available2023-11-13T15:13:03Z-
dc.date.issued2022-02-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6664-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE À SAÚDE NO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO. AUTUAÇÃO POR NÃO TER RENOVADO SUAS AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFEs) Segundo o Auto de Infração Sanitária (AIS), a não renovação das AFEs para prestação dos serviços de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies; abastecimento de água potável; e, esgotamento de efluentes sanitários no Aeroporto Internacional Salgado Filho configuram infrações sanitárias. RDC Nº 02/2003, CAPITULO VI, ART. 57, I, II E IV C/C RDC Nº 345/2002, ANEXO I, CAPITULO II, ART. 2º, III, IV E VI. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) FACE À REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 171/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 469106117 - PA-Porto Alegrept_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PAS): 25751.336973/2011-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2513773/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAeroportopt_BR
dc.subject.keywordAusência de renovaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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