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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6665| Título: | Voto n. 172/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMINAL PORTUÁRIO. AUTUAÇÃO PELA PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE DE POMBOS E SUAS FEZES NO INTERIOR DOS ARMAZÉNS. A presença de pombos e suas fezes no interior dos armazéns configura infração sanitária. RDC Nº 346/2002, ARTIGO 28; RDC Nº 72/2009, ARTIGO 104. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/2013 - CVPAF-RS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.039757/2013-11 Número do expediente do recurso: 2472013/16-5 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Terminal portuário Presença de pombos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.35- Voto 172-2022 - CRES2- Tecon Rio Grande S.A-rmfp.pdf Restricted Access | 135.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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