Voto n. 174/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. AUTUAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE ITENS DA NOTIFICAÇÃO PPRJ N° 368/2010 ( ITEM 2— MANTER REGISTRO E CONTROLE DE TEMPERATURA DOS EQUIPAMENTOS - CADEIA QUENTE E FRIA; ITEM 11 — APRESENTAR CÓPIA DO ALVARÁ SANITÁRIO OU C.I.S VÁLIDOS E ITEM 13 — PROVIDENCIAR CALIBRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUENTES- ESTUFAS - E FRIOS, MANTENDO REGISTRO DA REALIZAÇÃO DESSA OPERAÇÃO). O descumprimento dos itens da Notificação n°. 368/2010 que estabeleceu exigências relacionadas à manutenção das Boas Práticas para conservação de alimentos configura infração sanitária. RDC Nº 216/2004, ITENS 4.8.15, 4.9.2 E 4.10.3; RDC Nº 275/2002, ITENS 4.1.1 E 4.2.5; RDC Nº 72/09, ARTIGOS, 88, 89 E 93. Segundo o fiscal sanitário a não apresentação de cópia do alvará sanitário válido também configura infração sanitária. DECRETO-LEI Nº 986/69, ARTIGO 46. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).