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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6669
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.39 - Voto 176-2022 - CRES2- Infraero-rmfp.pdf Restricted Access | 125.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-13T15:13:45Z | - |
dc.date.available | 2023-11-13T15:13:45Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6669 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR NÃO TER FEITO MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. Segundo o Auto de Infração Sanitária, a não realização da manutenção do sistema de climatização configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 56. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 176/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0896270137 - CVPAF-MS | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.626098/2013-69 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2489557/16-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 06/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Manutenção do sistema de climatização | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilidade da administração aeroportuária | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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