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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6669
Título: | Voto n. 176/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR NÃO TER FEITO MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. Segundo o Auto de Infração Sanitária, a não realização da manutenção do sistema de climatização configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 56. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0896270137 - CVPAF-MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.626098/2013-69 Número do expediente do recurso: 2489557/16-1 SJO 06/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Manutenção do sistema de climatização Responsabilidade da administração aeroportuária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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