Voto n. 179/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMISSARIA DE AEROPORTO. AUTUAÇÃO PELA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DE ALIMENTOS, RESPONSÁVEL POR ABASTECER A AERONAVE DO VOO GOL 1124, TRAFEGAVA COM O COMPARTIMENTO DESTINADO AO ACONDICIONAMENTO DOS ALIMENTOS ABERTO E O ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS OCORREU JUNTAMENTE COM A LIMPEZA/RETIRADA DE RESÍDUOS DA AERONAVE. O transporte de alimentos para abastecimento de bordo em veículo com compartimento aberto (expondo os alimentos a risco de contaminação), bem como a realização conjunta das operações de abastecimento de alimentos e retirada de resíduos sólidos configuram infrações sanitárias. RDC Nº 02/2003, ARTIGOS 12 E 20. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em face da reincidência.