Voto n. 180/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS. AUTUAÇÃO POR FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO, MARCA ZOMO, ESTAMPADAS NO STAND PRESENTE NA FEIRA EXPO HOOKAH E DISTRIBUIR BRINDES DO PRODUTO ESSÊNCIA ZOMO. A propaganda comercial de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, bem como a distribuição de brindes relacionados a estes produtos constituem infrações sanitárias. LEI 9.294/96 ART. 30, § 1 E ART. 30-A, INCISO II E III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).