Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6683| Título: | Voto n. 54/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE EMBALAGEM.INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO AOS. ENSAIOS DE MIGRAÇÃO PARA AS PRÉ-FORMAS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO PRODUTO REGISTRO DEVE SER CONCEDIDO ANTES DE SUA COMERCIALIZAÇÃO. A não realização de ensaios de migração para a pré-forma pretendida enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 23/2000 e RDC nº 20/2008. CONHEÇER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.552533/2021-56 Número do expediente do recurso: 4058326/21-2 SJO 06/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de embalagem Ensaios de migração para pré-reformas Documento obrigatório Registro obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.3.09-Voto 054-2022-CRES3-brasalpla brasil industria de embalagens ltda MMSD.pdf Restricted Access | 150.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.