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Item 2.3.09-Voto 054-2022-CRES3-brasalpla brasil industria de embalagens ltda MMSD.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:15:48Z-
dc.date.available2023-11-13T15:15:48Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6683-
dc.description.abstractREGISTRO DE EMBALAGEM.INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO AOS. ENSAIOS DE MIGRAÇÃO PARA AS PRÉ-FORMAS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO PRODUTO REGISTRO DEVE SER CONCEDIDO ANTES DE SUA COMERCIALIZAÇÃO. A não realização de ensaios de migração para a pré-forma pretendida enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 23/2000 e RDC nº 20/2008. CONHEÇER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 54/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.552533/2021-56pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4058326/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de embalagempt_BR
dc.subject.keywordEnsaios de migração para pré-reformaspt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordRegistro obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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