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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6683
Título: | Voto n. 54/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | REGISTRO DE EMBALAGEM.INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DOCUMENTAL QUANTO AOS. ENSAIOS DE MIGRAÇÃO PARA AS PRÉ-FORMAS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO PRODUTO REGISTRO DEVE SER CONCEDIDO ANTES DE SUA COMERCIALIZAÇÃO. A não realização de ensaios de migração para a pré-forma pretendida enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 23/2000 e RDC nº 20/2008. CONHEÇER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.552533/2021-56 Número do expediente do recurso: 4058326/21-2 SJO 06/2022 |
Palavra Chave: | Registro de embalagem Ensaios de migração para pré-reformas Documento obrigatório Registro obrigatório |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.3.09-Voto 054-2022-CRES3-brasalpla brasil industria de embalagens ltda MMSD.pdf Restricted Access | 150.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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