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Item 2.1.06-Voto 032-2022-CRES1-Besins Healthcare.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:16:53Z-
dc.date.available2023-11-13T15:16:53Z-
dc.date.issued2022-03-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6690-
dc.description.abstractMEDICAMENTO CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ALTERAÇÕES NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. A intempestividade de protocolo de documentação obrigatória para medicamentos clones acarreta o cancelamento do registro, conforme o parágrafo 2º do art. 17 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE O PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 32/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.521101/2014-74pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4536069/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordProtocolo intempestivopt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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