Voto n. 23/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. TRANSPORTE. RESÍDUOS SÓLIDOS. GRUPO B. ÓLEO DE MOTOR USADO. LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO OU CORPOS D’ÁGUA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Realizar transporte de resíduos sólidos (óleo de motor lubrificante usado) sem Autorização de Funcionamento de Empresa para tal atividade configura infração sanitária. Inciso VII do artigo 2º da RDC 345/2002. Inciso XXIII do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. São considerados resíduos sólidos os líquidos cujas particularidade tornem inviável o lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, tal como, óleo de motor lubrificante usado, que é classificado como resíduo sólido do Grupo B. Inciso XL do artigo 1º e alíneas “a” e “f” do item II do artigo 7º do Anexo da RDC 56/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).