Voto n. 27/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS PARA SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVO. PRECLUSÃO DO DIRETO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. 1. Existência de atos administrativos que interrompem o prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9.873/1999. 2. Importar produto para saúde sem autorização de embarque configura infração sanitária. item 33 do Procedimento 4 da Seção VIII do Capítulo XXXIX da RDC 81/2008. Inciso XXXIV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 3. O licenciamento de importação substituto somente é possível para alterações específicas em informações de caráter monetário, cambial e monetário, sem implicações para a fiscalização sanitária. Itens 10 e 10.1 da Subseção V do Capítulo III da RDC 81/2008. 4. Os licenciamentos de importação substitutivos devem estar correlacionados com o licenciamento de importação anterior. Item 10 da Subseção V do Capítulo III da RDC 81/2008. 5. A validade que a análise técnica sanitária da Anvisa para fins de autorização de embarque no exterior em licenciamento de importação perde os efeitos 120 dias após a anuência pela autoridade sanitária. Item 7 da Subseção III do Capítulo III da RDC 81/2008. 6. Preclusão do direito da Administração de rever atos administrativos, nos termos do nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).