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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6698| Título: | Voto n. 145/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PROPAGANDA. MEDICAMENTO. CONCURSO. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIO. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. 1. Existência de atos administrativos que interrompem o prazo prescricional. Parágrafo 1º do artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 9.873/1999. 2. Promover medicamento, mediante distribuição de prêmio, por meio de concurso configura infração sanitária. Inciso I do artigo 10 do Decreto nº 70.951/1972. 3. O descumprimento as restrições ou as vedações legais objetivas quanto à divulgação/exposição enseja a responsabilização do veículo de comunicação pela infração praticada, isoladamente ou em conjunto com o anunciante. PGF/MS 01/2010 da AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1173/2010 - GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.638123/2010-08 Número do expediente do recurso: 1316078/16-8 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Distribuição de prêmio Concurso Responsabilidade do veículo de comunicação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.08 - Voto 145-2022 - CRES2 - EDITORA GLOBO - TCE.pdf Restricted Access | 194.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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