Voto n. 149/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM. INSTALAÇÕES FÍSICAS. CAPACIDADE DE ARMAZENAGEM. ESTOQUE ORDENADO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Armazém com capacidade insuficiente para possibilitar o estoque ordenado das mercadorias e com condições insatisfatórias de higiene configuram infrações sanitárias. V do artigo 75 e artigo 76 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977; artigo 28 do Anexo I e itens 6.3.1 e 6.3.2 do Anexo I e da RDC 346/2001. Inciso XXXIII do artigo 10 da Lei nº6.437/1977. 2. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1º do Artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 9.873/199. Nota Cons nº 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Mem. Circular nº 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons nº. 35/2015/PFANVISA/PGF/AGU. Parecer nº 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$12.000,00 (DOZE E QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.