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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6712| Título: | Voto n. 205/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1304734-0, por não cumprir ato solicitado em Notificação de Exigência. Parágrafo único do Art. 2º e Art. 11 da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.502024/2021-82 Número do expediente do recurso: 2351663/21-1 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | Contrato de terceirização de armazenagem Cumprimento de notificação Contratação regular |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.24 - Voto 205-2022 - CRES2 - Lifetronik Medical Importadora e Expostadora LTDA - EHSG - Copiar.pdf Restricted Access | 191.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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