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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6714| Título: | Voto n. 307/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL 1. Não apresentação da documentação de instrução, contrariando o artigo 11 da RDC nº 275/2019. 2. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.415722/2020-68 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3052824/21-0 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.26 - Voto 307-2022 - CRES2 - Hardala H. P. Paiva.pdf Restricted Access | 1.54 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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