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Item 2.2.29 - Voto 309-2022 - CRES2 - Confecções Emílio.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:20:57Z-
dc.date.available2023-11-13T15:20:57Z-
dc.date.issued2022-03-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6717-
dc.description.abstractPRODUTO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. 1. Empresa não cadatrada na Anvisa que, exceto pelo produto denunciado (extrator de leite), não trabalha com produtos sujeitos à vigilância sanitária e que, por conseguinte não está habituada com os fluxos administrativos. Desta forma, ao invés de se pronunciar em resposta à notificação, encaminhou o documento como recurso. 2. Não há previsão legal para apresentação de recurso em face à notificação da ANVISA. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 309/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.934497/2021-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1743909pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordAusência de previsão legalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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