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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6717| Título: | Voto n. 309/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. 1. Empresa não cadatrada na Anvisa que, exceto pelo produto denunciado (extrator de leite), não trabalha com produtos sujeitos à vigilância sanitária e que, por conseguinte não está habituada com os fluxos administrativos. Desta forma, ao invés de se pronunciar em resposta à notificação, encaminhou o documento como recurso. 2. Não há previsão legal para apresentação de recurso em face à notificação da ANVISA. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.934497/2021-45 Número do expediente do recurso: 1743909 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | Recurso inadmissível Ausência de previsão legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.29 - Voto 309-2022 - CRES2 - Confecções Emílio.pdf Restricted Access | 1.55 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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