Voto n. 96/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. EMBARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. A empresa foi autuada em 12 de agosto de 2015, por “não ter apresentado planta “hidrossanitária da embarcação CATAMARÃ RONDÔNIA, bandeira brasileira”, descumprindo assim o item 4 da Notificação nº086879155 de 30/01/2015. 2. A empresa de fato não cumpriu a notificação, sendo que é documento que deveria manter a bordo, conforme inciso V, do art. 8º da RDC 72/2009; 3.Empresa de pequeno porte, mas já reincidente em infrações sanitárias. Foi considerada de grande porte na decisão. Portanto, deve-se minorar o valor. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência.