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Item 2.2.32 - Voto 096-2022 - CRES2 - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AR TRANSPORTES - TACLCB_Assinado_Assinado.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:21:14Z-
dc.date.available2023-11-13T15:21:14Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6719-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. EMBARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. A empresa foi autuada em 12 de agosto de 2015, por “não ter apresentado planta “hidrossanitária da embarcação CATAMARÃ RONDÔNIA, bandeira brasileira”, descumprindo assim o item 4 da Notificação nº086879155 de 30/01/2015. 2. A empresa de fato não cumpriu a notificação, sendo que é documento que deveria manter a bordo, conforme inciso V, do art. 8º da RDC 72/2009; 3.Empresa de pequeno porte, mas já reincidente em infrações sanitárias. Foi considerada de grande porte na decisão. Portanto, deve-se minorar o valor. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 96/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0714244157 PP BELÉM/CVPAF-PApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25760.491935/2015-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1162136/18-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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