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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6719
Título: | Voto n. 96/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. EMBARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. A empresa foi autuada em 12 de agosto de 2015, por “não ter apresentado planta “hidrossanitária da embarcação CATAMARÃ RONDÔNIA, bandeira brasileira”, descumprindo assim o item 4 da Notificação nº086879155 de 30/01/2015. 2. A empresa de fato não cumpriu a notificação, sendo que é documento que deveria manter a bordo, conforme inciso V, do art. 8º da RDC 72/2009; 3.Empresa de pequeno porte, mas já reincidente em infrações sanitárias. Foi considerada de grande porte na decisão. Portanto, deve-se minorar o valor. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0714244157 PP BELÉM/CVPAF-PA Número do Processo Administrativo (PA): 25760.491935/2015-23 Número do expediente do recurso: 1162136/18-2 SJO 07/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Descumprimento de notificação Empresa de pequeno porte |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Item 2.2.32 - Voto 096-2022 - CRES2 - EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AR TRANSPORTES - TACLCB_Assinado_Assinado.pdf Restricted Access | 257.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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