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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6721| Título: | Voto n. 83/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. QUIOSQUE. MATÉRIA-PRIMA AMENDOIM COM VALIDADE EXPIRADA E ROTULAGEM INADEQUADA. 1. O estabelecimento NUTTY BAVARIAN do Aeroporto de Confins/MG foi autuado pela constatação de três pacotes de “amendoim cru graúdo”, com rotulagem inadequada – ausência da indicação do peso - e validade expirada 2.Microempresa. Necessidade de revisão da penalidade. Justifica que as altas temperaturas aplicadas para a fabricação das castanhas da Nutty Bavarian, a tornam sem risco para o consumo. Poucas unidades. Dupla visita não foi aplicada. Área técnica não se manifestou sobre o grau de risco. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, em razão do não cumprimento do critério da dupla visita. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 06/13 PA/Confins-MG Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25761.208208/2013-59 Número do expediente do recurso: 2321954/16-8 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Microempresa Dupla visita |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.34 - Voto 083-2022 - CRES2 - NOGUEIRA E FONSECA LTDA QUIOSQUE NUTTY BAVARIAN - AFE - TACLCB.pdf Restricted Access | 233.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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