Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6722
Título: | Voto n. 82/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. INFRAESTRUTURA. AFE. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por “não ter solicitado AFE a renovação de sua autorização de funcionamento de empresa – AFE, para as atividades realizadas no Aeroporto Internacional Pinto Martins”. O auto não informou o período durante o qual a empresa realizou as atividades sem AFE. 2. A empresa não nega que realizou atividades sem possuir AFE. No entanto, em sua defesa, apenas solicita a redução da penalidade ou alteração para advertência, uma vez que em processo análogo PAS 25755.566591/2012-10 de filial, pela mesma infração, apurada no mesmo ano de 2012, foi condenada em 2016 por advertência. No entanto, não se considera razoável o estabelecimento de advertência ou multa em valor menor do que a taxa de renovação que deixou de ser paga. Caso contrário, seria vantajosa a violação da norma. 3.Reincidência. Trânsito em julgado em 17/06/2010 do PAS 25766.560481/2009-39. Portanto, dentro do quinquênio anterior ao cometimento da nova conduta. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão da reincidência. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0013/2012 PA-Fortaleza/CVPAF-CE/GGPAF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.315137/2012-23 Número do expediente do recurso: 337342/16-8 SJO 07/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Ausência de renovação Reincidência Multa dobrada |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ITem 2.2.35 - Voto 082 - 2022 - CRES2 - RM SERVICE - AFE - TACLCB.pdf Restricted Access | 215.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.