Voto n. 187/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CHARUTOS IMPORTADOS. VENDA PELA INTERNET. REGISTRO. AUSÊNCIA. 1.Infração sanitária tipificada no inciso XXIX, do artigo 10 da Lei 6.437/1977, por infringir o § 1º do art. 20 da RDC 90/2007. Deve ser excluída a conduta descrita como violação ao inciso II do art. 8º da resolução-RDC 213/2018 e RDC 15/2003. 2.Necessidade de exclusão de uma das condutas imputadas à autuada, em razão de bis in idem com o PAS 25069.580276/2018-32. Não há comprovação de compra e venda por internet. Presunção de inocência, Ausência de prova material. As cópias das páginas de internet juntadas ao processo de fato não comprovam a venda pela internet, mas apenas a exposição/divulgação do produto, que segundo a empresa só era vendido no estabelecimento. 3.Deve-se manter apenas a autuação por comercialização de produto fumígeno sem registro. A venda de produto não autorizado (não registrado) é vedada por qualquer meio. 4.Empresa de pequeno porte, primária em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).