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Item 2.2.37 - Voto 109-2022 - CRES2 -PORTO FARIA LTDA ME - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:21:57Z-
dc.date.available2023-11-13T15:21:57Z-
dc.date.issued2022-02-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6724-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CIGARRO ARTESANAL. PROPAGANDA. VENDA PELA INTERNET. 1.Infração sanitária tipificada no inciso art. 9º, c/c art. 3º da Lei 9.294/1996. Auto de infração regular, presentes os requisitos de validade. 2.A alegação de bis in idem em relação ao AIS 036/2018 GGTAB será realizada naquele outro processo e, conforme o caso, aquele será encerrado se for atestada a ocorrência de bis in idem. 3.Microempresa, primária em infrações sanitárias. A penalidade foi estabelecida no patamar mínimo previsto na Lei. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 109/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 034/2018-GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.425006/2018-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1083122/18-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCigarro artesanalpt_BR
dc.subject.keywordVenda pela internetpt_BR
dc.subject.keywordMulta no patamar mínimopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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