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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6727
Título: | Voto n. 188/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. PROPAGANDA. INTERNET. 1.Infração sanitária tipificada no art. 9º, c/c art. 3º da Lei 9.294/1996. A conduta descrita foi a de fazer propaganda pela internet de diversos produtos fumígenos, em site de propriedade do autuado. 2.Auto de infração regular. Motivação adequada. AIS indicou hora, local e data em que foram captadas as peças, descreveu os produtos e indicou as disposições legais transgredidas. Não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa. 3.Na defesa prévia, alegou bis in idem em relação ao PAS 25069.425565/2018-70. No entanto, como o recurso em relação a este outro se mantem no sistema datavisa na situação “aguardando juízo de retratação”, não será aqui avaliada a violação ao princípio do non bis in idem. Apenas, em situação oportuna, se o recurso for encaminhado a esta GGREC. 4. Microempresa, primária em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 041/2018-GGTAB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.42553/2018-45 Número do expediente do recurso: 1192907/18-3 SJO 07/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto fumígeno Microempresa Minoração da multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Item 2.2.40 - Voto 188-2022 - CRES2 - FELIPE ZAGRABIA TABACARIA ME - TACLCB.pdf Restricted Access | 299.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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