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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6731| Título: | Voto n. 181/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE PRODUTO SEM REGISTRO. 1. A comercialização de produtos ditos como pertencentes à Medicina Tradicional Chinesa (MTC) com composição diferente das descritas em referências de MTC na Farmacopeia Chinesa e/ou com a utilização de matérias primas de origem animal, constitui infração sanitária. 2. A fabricação, comercialização e divulgação de medicamentos sem registro na Anvisa configura-se como infração sanitária, por descumprimento da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.267038/2020-63 Número do expediente do recurso: 1697498/20-1 SJO 07/2022 |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Comercialização, distribuição fabricação e propaganda e uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.45 -Voto nº 181-2022- CRES2- Maxnutri Laboratório Nutracêutico Eireli - EPP-rmfp-mgro.pdf Restricted Access | 2.67 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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