Voto n. 362/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

MEDIDA PREVENTIVA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. EMPRESA SEM AFE. PRODUTO SEM REGISTRO. PROPAGANDA E COMÉRCIO IRREGULARES. MEDICAMENTOS 1. A comercialização e divulgação de medicamentos por empresas sem Autorização de Funcionamento, configura-se como infração sanitária (artigos 53, 54, 55 e 58 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009). 2. Somente estão aptos a interpor recursos em nome da recorrente, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo (art. 58 da Lei nº 9.784/99). NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE.