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Item 2.2.25- Voto 362-2022 -CRES2- GVL Ind. de Suplem. Alimen. Ltda.-rmfp- mgro.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-13T15:28:11Z-
dc.date.available2023-11-13T15:28:11Z-
dc.date.issued2022-03-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6750-
dc.description.abstractMEDIDA PREVENTIVA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. EMPRESA SEM AFE. PRODUTO SEM REGISTRO. PROPAGANDA E COMÉRCIO IRREGULARES. MEDICAMENTOS 1. A comercialização e divulgação de medicamentos por empresas sem Autorização de Funcionamento, configura-se como infração sanitária (artigos 53, 54, 55 e 58 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009). 2. Somente estão aptos a interpor recursos em nome da recorrente, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo (art. 58 da Lei nº 9.784/99). NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 362/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.261636/2020-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0323605/21-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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