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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6750
Título: | Voto n. 362/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO E PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. EMPRESA SEM AFE. PRODUTO SEM REGISTRO. PROPAGANDA E COMÉRCIO IRREGULARES. MEDICAMENTOS 1. A comercialização e divulgação de medicamentos por empresas sem Autorização de Funcionamento, configura-se como infração sanitária (artigos 53, 54, 55 e 58 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009). 2. Somente estão aptos a interpor recursos em nome da recorrente, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo (art. 58 da Lei nº 9.784/99). NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.261636/2020-29 Número do expediente do recurso: 0323605/21-6 SJO 08/2022 |
Palavra Chave: | Recurso inadmissível Ilegitimidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.25- Voto 362-2022 -CRES2- GVL Ind. de Suplem. Alimen. Ltda.-rmfp- mgro.pdf Restricted Access | 2.59 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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