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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6751| Título: | Voto n. 221/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação nº 21/1505519-7, à indicação irregular de produto como isento de registro por ser acessório de equipamento principal, nos termos do item 12, parte 3, Anexo da RDC 185/2001, contudo o produto importado já possuíra número de registro Anvisa próprio em face de suas peculiaridades. Art. 25 da Lei nº 6.360/76, inciso XXXI do Art. 3º e seguintes da RDC nº 36/2015 e item 12, parte 3, Anexo da RDC 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.557674/2021-65 Número do expediente do recurso: 2362370/21-5 SJO 08/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Produto sujeito a registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.57 - Voto 221-2022 - CRES2 - Elitech Latino America Ltda. - EHSG.pdf Restricted Access | 161.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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