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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6753
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.60 - Voto 319-2022 - CRES2 - Farmácia Kurios.pdf Restricted Access | 123.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-13T15:28:37Z | - |
dc.date.available | 2023-11-13T15:28:37Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6753 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FARMÁCIA. AUTUAÇÃO POR FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE); FRACIONAR MEDICAMENTOS SUJEITOS À PRESCRIÇÃO MÉDICA E EXPOR À VENDA PRODUTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. O funcionamento de farmácia sem AFE, a realização de fracionamento de medicamentos sujeitos à prescrição médica e a comercialização de produtos sem registro na Anvisa configuram infrações sanitárias. LEI N° 6.360/76, ARTIGOS 12 E 50; RESOLUÇÃO RDC Nº 80/06, ARTIGOS 15 E 20 C/C RESOLUÇÃO RDC Nº 44/09, ARTIGO 48. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 319/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 098/2011 - GFIMP | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.228409/2011-78 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0004336/17-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 08/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácias e drogarias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fracionamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento sujeito à prescrição médica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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