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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6759
Título: | Voto n. 1.471/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. ÁGUA POTÁVEL. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A não conformidade da água potável ofertada no aeroporto com o padrão organoléptico estabelecido na normativa configura infração sanitária. PORTARIA Nº 2.914/2011, ARTIGO 39 C/C ARTIGO 42. 2. A ausência de comunicação imediata da autoridade sanitária acerca do resultado insatisfatório da análise laboratorial, impedindo o acompanhamento das medidas corretivas, configura infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 3º, C/C ANEXO, ARTIGO 45, INCISO III. 3. A competência da Anvisa para editar normas decorre do poder regulamentar conferido à Administração Pública pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.782/1999. 4. As penalidades e o rito processual para a apuração de infrações sanitárias derivam da Lei nº 6.437/1977, restando preservado o princípio da legalidade. 5. Autoria e materialidade comprovadas. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 003/2014 – PA-Belém – CVPAF/PA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.201801/2014-10 Número do expediente do recurso: 0231852/18-1 SJO 08/2022 |
Palavra Chave: | Água potável Laudo de análise insatisfatório Comunicação imediata à autoridade sanitária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO 1471-2021 - CRES2 - Infraero - ALZL.pdf Restricted Access | 703 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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