Voto n. 1.474/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM LI ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. A importação de produto para saúde sem a devida autorização prévia de embarque pela Anvisa configura infração sanitária. LEI Nº 6.360/1976, ARTIGO 10; DECRETO Nº 79.094/1977, ARTIGO 11; RDC Nº 01/2003, ARTIGO 10 E PROCEDIMENTO 4. 2. A validade da autorização de embarque, concedida pela autoridade sanitária, no campo do texto da situação da licença de importação, será de até cento e vinte dias, inclusive, contados a partir de sua anuência. RDC 01/2003, ARTIGO 139. 3. Importação realizada no prazo de 120 dias após a anuência. Possibilidade de aproveitamento da autorização de embarque concedida na primeira LI. 4. Insubsistência da autuação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.