Voto n. 104/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DISTRIBUIDORA. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA O TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE. EMPRESA REINCIDENTE. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. O transporte por empresa distribuidora de medicamentos, produto para higiene e cosméticos em condições sanitárias inadequadas configura infração sanitária. LEI Nº 6.360/1976, ARTIGO 61, CAPUT. DECRETO Nº 8.077/2013, ARTIGO 15, §§ 1º E 2º, E ARTIGO 17. PORTARIA Nº 802/1998, ANEXO II, ARTIGOS 13, INCISOS VI E IX. 2. Caminhão não frigorificado e sem controle de temperatura. Embarcação não autorizada para o transporte dos produtos e com instalações inadequadas. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA AUTUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.