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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6779| Título: | Voto n. 70/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO COSMÉTICOS TERMO ORGANICO NO PRODUTO RECURSO NÃO CONHECIDO. DUPLICIDADE DE RECURSO COM O MESMO TEOR Ocorrência de recurso com o mesmo pedido e causa de pedir já julgado no âmbito da GGREC. NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.610422/2020-91 Número do expediente do recurso: 3074331/21-6 SJO 08/2022 |
| Palavra Chave: | Isenção de Registro Recurso em duplicidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 70-2022-CRES3-BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.RMLB.pdf Restricted Access | 124.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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