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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6781| Título: | Voto n. 72/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO COSMÉTICOS TERMO ORGANICO NO PRODUTO SEM CERTIFICADO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. INACEITABILIDADE DE CERTIFICADOS BASEADOS EM CRITÉRIOS INTERNACIONAIS. Produto sem certificado de conformidade orgânica gera processo de adequação de irregularidades. Lei nº 10.831/2003, Decreto nº 6.323/2007 e IN nº 19/2009. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.282015/2021-60 Número do expediente do recurso: 3282067/21-6 SJO 08/2022 |
| Palavra Chave: | Isenção de Registro Insuficiência de documentação Certificado de conformidade orgânica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 72-2022-CRES3-AGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RMLB.pdf Restricted Access | 472.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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