Voto n. 285/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-14T13:13:25Z	-
dc.date.available	2023-11-14T13:13:25Z	-
dc.date.issued	2022-03-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6783	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. INGREDIENTE NOVO. AROMATIZANTES. A integralidade dos ingredientes aromatizantes de produtos alimentares sob importação deve observar às listas das autoridades positivadas no item 5.1.1 da RDC nº 2/2007. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 285/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.230906/2021-31	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: : 1717727/21-8, 2523278/21-9 e 2572407/21-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	Ingrediente novo sem previsão normativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização específica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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