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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:14:17Z-
dc.date.available2023-11-14T13:14:17Z-
dc.date.issued2022-03-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6784-
dc.description.abstractISENÇÃO DE REGISTRO DE COSMÉTICOS INADEQUADO PRODUTO SUJEITO A REGISTRO OBRIGATÓRIO PRODUTO.DE RISCO GRAU 2. CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO COMO GEL Produto antisséptico em forma de gel e com graduação alcoólica acima de 54°GL(%v/v) enseja o indeferimento do pleito. RDC nº 46/2002 (alterada por RDC nº 219/2002, RDC 322/2002 e RDC 490/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5862pt_BR
dc.titleVoto n. 74/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.418508/2020-63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3641268/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 08/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordGraduação alcoólicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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