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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-14T13:23:09Z-
dc.date.available2023-11-14T13:23:09Z-
dc.date.issued2022-03-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6799-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM ÁREA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO POR DESCARREGAR/DEPOSITAR GRANDE QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PAPEL HIGIÊNICOS, PLÁSTICOS, COPOS DESCARTÁVEIS, RESTOS DE VARRIÇÃO, RESTOS DE ALIMENTOS, MATERIAL ORGÂNICO E CARCAÇAS DE ANIMAIS) PRÓXIMO À ARMAZÉM DA ÁREA PORTUÁRIA. O depósito de resíduos sólidos em área portuária, não destinada para este fim, configura infração sanitária. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 4º, 8º E 9º; RESOLUÇÃO RDC Nº 72/2009, ARTIGO 102, § 1º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 350/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0540964121 - PP-Paranaguá-PRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.378309/2012-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0044794/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 09/2022pt_BR
dc.subject.keywordDepósito de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordÁrea portuáriapt_BR
dc.subject.keywordBoas Práticas no Gerenciamento de Resíduos Sólidospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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